Sena Madureira amplia direitos e assistência a pessoas com TDAH
O município de Sena Madureira deu um passo significativo na inclusão e proteção das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O prefeito Gehlen Diniz sancionou nesta quinta-feira (6) a Lei nº 879/2025, que cria a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com TDAH, garantindo mais apoio e acessibilidade para aqueles que convivem com essa condição.
A nova legislação estabelece diretrizes essenciais, incluindo o reconhecimento do TDAH como uma deficiência no âmbito municipal. Isso assegura direitos como diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, acesso a tratamentos especializados e oportunidades no mercado de trabalho. Além disso, a lei prevê a disponibilização de mediadores escolares gratuitos para auxiliar crianças com TDAH no ensino regular, promovendo uma educação mais inclusiva.
Outro ponto relevante da medida é a aplicação de penalidades para instituições de ensino que recusarem a matrícula de estudantes com TDAH. As multas variam de três a vinte salários mínimos, e, em casos de reincidência, servidores públicos que negarem acesso podem até perder seus cargos.
A sanção dessa lei representa um avanço para a população de Sena Madureira, garantindo mais direitos e suporte a crianças, adolescentes e adultos com TDAH. A expectativa é que a iniciativa contribua para uma sociedade mais igualitária e inclusiva, assegurando que todas as pessoas tenham acesso a serviços e oportunidades essenciais para seu desenvolvimento.
