O governo do Estado do Acre, por meio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon), em parceria com a Prefeitura Municipal de Feijó e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre (Ipem), inaugurou nesta quarta-feira, 27, o posto avançado do Núcleo de Atendimento do Procon no município de Feijó. A iniciativa representa um importante avanço na interiorização dos serviços de proteção e defesa do consumidor, ampliando o acesso da população aos seus direitos e fortalecendo a cidadania no estado.
A implantação da unidade é resultado do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o governo do Estado e a Prefeitura de Feijó, que prevê a estruturação do serviço, capacitação de servidores, realização de ações educativas e fiscalizatórias, além da integração do município ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). A viabilização da parceria contou com o apoio institucional do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), reforçando os esforços conjuntos voltados ao fortalecimento da política de proteção e defesa do consumidor na região.
Com a inauguração da unidade, os moradores de Feijó passam a contar com atendimento especializado para orientação, registro de reclamações, mediação de conflitos de consumo e ações de fiscalização, garantindo maior acesso aos mecanismos de defesa previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Neste primeiro momento, o atendimento será realizado pelo Procon Estadual em Feijó, vinculado à Divisão Regional Tarauacá/Envira, sediada em Tarauacá, responsável pela coordenação das atividades de orientação, atendimento e fiscalização nos municípios da regional.
O acordo firmado também estabelece o compromisso da Prefeitura de Feijó de encaminhar à Câmara Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias previsto no instrumento, o projeto de lei para criação e municipalização do Procon local. A medida garantirá estrutura administrativa própria ao órgão e sua integração oficial ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, fortalecendo de forma permanente a política pública de defesa do consumidor no município.
A principal diferença entre o Procon Estadual e o Municipal está na sua estrutura e abrangência. Enquanto o Procon Estadual atua de forma regionalizada, atendendo municípios que ainda não possuem unidade própria, o Procon Municipal possui estrutura administrativa própria e atuação voltada às demandas específicas da população local.
A presidente do Procon, Alana Albuquerque, destacou a importância da descentralização dos serviços e do fortalecimento das políticas públicas voltadas à defesa dos consumidores acreanos.
“Estamos ampliando o acesso da população aos serviços de proteção e defesa do consumidor. A inauguração do Procon em Feijó representa mais cidadania, mais dignidade e mais presença do Estado junto à população do interior. Essa parceria demonstra o compromisso conjunto das instituições em garantir atendimento de qualidade e assegurar os direitos dos consumidores feijoenses”, afirmou.
A gestora ressaltou ainda que fomentar a criação de Procons municipais é uma das missões do Estado, como forma de descentralizar os serviços e ampliar o acesso da população à garantia de seus direitos.
“O governo do Estado tem trabalhado para fortalecer a política pública de defesa do consumidor, estando presente atualmente em todas as regiões do Acre. Também é papel do Estado incentivar a criação dos Procons municipais, oferecendo apoio técnico, capacitação e suporte institucional para que os municípios possam desenvolver esse trabalho de forma permanente. Em Feijó, iniciamos esse atendimento de maneira regionalizada, por meio da Divisão Tarauacá/Envira, mas já avançamos com o compromisso da futura municipalização do órgão”, destacou Alana Albuquerque.
A promotora de Justiça de Feijó, Giovana Stacchetti, destacou que a implantação do Procon é resultado de um trabalho articulado entre o Ministério Público do Estado do Acre, a Prefeitura de Feijó e o Procon Acre, iniciado em 2023. Segundo ela, a nova unidade fortalecerá a defesa dos direitos dos consumidores, ampliando o acesso da população à orientação, ao registro de denúncias e à resolução de conflitos de consumo.
O vereador Luciano Machado destacou que a implantação do Procon contribuirá para a solução mais rápida dos conflitos entre consumidores e fornecedores, além de auxiliar na redução da demanda dos Juizados Especiais do município.
“O Procon chega em boa hora, pois permitirá a resolução mais ágil de conflitos de consumo e ajudará a desafogar os Juizados Especiais da cidade, proporcionando mais eficiência no atendimento à população”, afirmou.
A inauguração da unidade em Feijó ocorre em um momento simbólico para a política de defesa do consumidor no estado. A entrega celebra os 26 anos de atuação do Procon e os 7 anos de sua autarquização, consolidada pela Lei 3.480 de 24 de maio de 2019, data comemorada no último domingo.
O marco reforça a trajetória de fortalecimento do Procon, que há mais de duas décadas atua na defesa dos consumidores e na ampliação dos serviços em todo o estado. A chegada do atendimento a Feijó representa mais um avanço na aproximação dos serviços de proteção e defesa do consumidor à população acreana.
