O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A medida foi oficializada pelo Decreto nº 11.975, de 5 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 9, ampliando o período para que os contribuintes regularizem seus débitos perante a Fazenda estadual.
Com a prorrogação, os interessados terão até 30 de dezembro para formalizar a adesão e aproveitar as condições especiais de negociação. A ampliação do prazo oferece uma nova oportunidade para que empresas e empreendedores regularizem suas pendências fiscais.
O programa permite a negociação de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas.
O Refis é um importante instrumento de incentivo à regularização fiscal e de fortalecimento da economia acreana. Ao facilitar a negociação de débitos, a iniciativa possibilita que empresas e empreendedores recuperem sua regularidade perante o Estado, restabeleçam sua capacidade de investimento e mantenham suas atividades, contribuindo para a geração de emprego e renda.
A governadora Mailza Assis destacou a importância da medida. “Prorrogar o Refis até 30 de dezembro é dar mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas dívidas com condições especiais. É uma medida que beneficia a população e também fortalece a arrecadação do Estado, permitindo que esses recursos retornem em investimentos e serviços para os acreanos.”
O secretário de Estado da Fazenda, Amarísio Freitas, destaca que a prorrogação representa uma oportunidade para que as empresas reorganizem sua situação financeira e mantenham seus planos de crescimento.
“Com a ampliação do prazo, as empresas ganham mais tempo para regularizar suas pendências fiscais, preservar o acesso ao crédito e planejar seus investimentos. A medida também favorece a arrecadação estadual e contribui para que o governo continue investindo em serviços e políticas públicas em benefício da população”, ressaltou.
Como aderir
Os interessados têm até 30 de dezembro para formalizar a adesão. O atendimento é realizado na sede da Secretaria de Estado da Fazenda e na Organização em Centros de Atendimento (OCA), em Rio Branco, além das agências da Sefaz nos municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri.
Nos casos em que os débitos já estejam inscritos em Dívida Ativa, os contribuintes devem procurar a sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em Rio Branco, ou as agências da Sefaz nos municípios do interior.
Para efetivar a adesão, é necessário assinar e entregar o Termo de Adesão ao Parcelamento, apresentar a documentação exigida e realizar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, após o aceite da Sefaz ou da PGE, conforme o caso. Podem ser incluídos no programa créditos tributários declarados ou informados à administração tributária, inclusive aqueles que já estejam em cobrança judicial.
