O governo do Acre reabriu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas. A medida foi oficializada por decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 12, e contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025.
O Refis é reconhecido como um importante instrumento de fortalecimento da economia, ao permitir que empresas e empreendedores retomem a regularidade fiscal, recuperem capacidade de investimento e mantenham empregos, contribuindo diretamente para a geração de renda no estado.
De acordo com a governadora Mailza Assis, a intenção vai além da arrecadação, pois cria mecanismos para o fomento do comércio e o aquecimento da economia acreana, fortalecendo o setor produtivo, além de dar às empresas a oportunidade de contratar crédito.
“É um compromisso firmado em minha gestão. O parcelamento das dívidas por meio do Refis tem aliviado muitas empresas e contribuintes. É mais uma demonstração da sensibilidade do governo na criação de mecanismos de preservação e potencialização do emprego e renda no estado”, disse.
A novidade é uma importante ampliação no alcance do programa. Com isso, na nova janela de adesão, solicitada pela governadora Mailza Assis, agora poderão ser incluídos no programa débitos de ICMS com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025. No Refis anterior, o limite contemplava apenas dívidas até o fim de 2024.
O secretário de Estado da Fazenda do Acre, Amarísio Freitas, reforça que a medida tem impacto direto no ambiente de negócios. “A reabertura do Refis garante segurança jurídica e fôlego financeiro para que empresas continuem operando, tenham acesso a crédito e possam planejar seu crescimento. Ao mesmo tempo, o Estado estimula a regularidade fiscal e amplia sua capacidade de investimento em políticas públicas”, disse Freitas.
Como aderir
Os interessados têm até 31 de julho para formalizar a adesão. O atendimento ocorre na sede da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em Rio Branco (Sefaz e OCA), e nas agências do interior localizadas em Acrelândia, Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri.
Nos casos em que o débito já esteja inscrito em dívida ativa, o contribuinte deve procurar a sede da Procuradoria-Geral do Estado, em Rio Branco, ou as agências da Sefaz nos municípios do interior do estado.
Para garantir as condições especiais, é necessário assinar o termo de adesão ao parcelamento e efetuar o pagamento da cota única ou da primeira parcela. Podem ser incluídos no programa créditos tributários declarados ou informados à administração tributária, inclusive aqueles já ajuizados.
Resultados do programa
O Refis já beneficiou quase 13 mil contribuintes entre empresas de pequeno, médio e grande porte em todo o estado, resultando em um volume de parcelamentos de ICMS que se aproxima de R$ 1,5 bilhão, demonstrando a efetividade do programa para a recuperação fiscal quanto para o dinamismo econômico do Acre.
