O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), lançou na manhã desta segunda-feira, 26, no Palácio da Justiça, em Rio Branco, o Manual sobre a Política de Formação e Capacitação de Pessoas, que descreve a aplicação das diretrizes instituídas pelo Decreto nº 11.622/2025 no âmbito da administração pública estadual.
A finalidade do manual é orientar gestores, unidades setoriais de gestão de pessoas e servidores quanto ao planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações de capacitação, contribuindo para a qualificação do serviço público em geral e para a melhoria do atendimento prestado à população acreana.
Entre suas finalidades estão a elevação da qualidade dos serviços públicos, o desenvolvimento de competências alinhadas às estratégias institucionais, a valorização profissional dos servidores e a ampliação da transparência na execução das ações de capacitação.
Durante o lançamento, o procurador do Estado Paulo Jorge Santos analisou o papel do documento na aplicação prática da política pública: “Este manual explica o decreto em procedimentos padronizados, com segurança jurídica e orientações objetivas, para que os órgãos consigam executar a política de capacitação de forma organizada e coerente”.
Já o Plano Setorial de Capacitação de Pessoas (PSCP) deve ser elaborado em cada órgão, identificando-se suas necessidades específicas de capacitação, com envio à Sead até 1º de novembro de cada ano. O Relatório Anual de Capacitação de Pessoas (RACP), por sua vez, apresenta as ações realizadas e seus resultados, subsidiando o planejamento do ciclo seguinte, com prazo de envio até 1º de fevereiro do ano subsequente.
Com a aplicação prática do decreto, a chefe do Departamento de Formação e Capacitação do Servidor (Decap), Priscila Melo, explicou que o manual foi elaborado para dar maior clareza à política já instituída: “O decreto colocou a política em vigência, e o manual vem para detalhar os procedimentos e apresentar mecanismos mais claros para sua aplicação. Ele orienta os órgãos e contribui para que as ações de capacitação sejam desenvolvidas de maneira organizada e padronizada”, afirmou.
O secretário adjunto de Pessoal da Sead, Guilherme Duarte, apresentou dados que demonstram o alcance das ações de capacitação realizadas pelo Estado: “Em 2025, quase dez mil servidores participaram de ações de capacitação e receberam certificação. Considerando um universo aproximado de 50 mil servidores ativos, alcançamos cerca de 20% desse público. A meta é ampliar esses números. Para 2026, queremos chegar a 15 mil servidores capacitados, mantendo um crescimento contínuo das ações”. E completou: “Vamos ampliar a oferta de capacitações nos municípios de difícil acesso, garantindo que os servidores dessas localidades tenham acesso às mesmas oportunidades. O objetivo é atender de forma mais equilibrada todo o Estado”.
O manual também estabelece a obrigatoriedade do Curso de Iniciação e Integração, disponível na plataforma capacitacao.ac.gov.br, que deve ser concluído por servidores efetivos e comissionados até 30 dias após a nomeação, conforme as exceções previstas. A não conclusão do curso impede a participação em ações do Plano Central de Capacitação de Pessoas (PCCP) até a regularização. Órgãos que não encaminharem o PSCP ou o RACP dentro dos prazos estabelecidos também ficam impedidos de participar das ações centralizadas de capacitação.
Baixe e visualize o Manual sobre a Política de Formação e Capacitação de Pessoas, disponível para acesso público.
