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STF sinaliza julgamento da Lei da Dosimetria ainda em 2024

Por MRNews

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá colocar em pauta ainda neste ano o julgamento sobre a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. A informação foi sinalizada nesta terça-feira (17) pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, durante declaração a jornalistas em um evento realizado no próprio Supremo.

Impacto nos condenados do 8 de janeiro

A legislação em debate é a norma que diminui as penas de condenados pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. O texto também tem potencial para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Contudo, a inclusão efetiva do tema na pauta do plenário depende exclusivamente de uma liberação formal do ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do caso na Corte.

A movimentação em torno do tema ganhou força no mesmo dia em que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram com o ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, os parlamentares defenderam que o relator libere o processo para apreciação dos ministros.

Histórico da suspensão

O andamento da legislação está travado desde maio deste ano, quando o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria. A medida cautelar foi adotada após a análise do processo de Nara Faustino de Menezes, que foi condenada por participação nos eventos de 8 de janeiro e pleiteava a aplicação imediata da norma para obter a redução de sua pena.

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Ao barrar a aplicação temporária, o relator argumentou que seria inadequado iniciar o julgamento de pedidos de diminuição de penas com base na nova regra enquanto tramitam na Corte ações específicas que questionam a validade jurídica de todo o texto.

Tramitação e posições jurídicas

A Lei da Dosimetria foi promulgada em 8 de maio deste ano, após o Congresso Nacional derrubar o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à anistia das penas. Desde então, diferentes órgãos e poderes têm apresentado suas posições formais ao Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

  • A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se junto ao STF defendendo que a lei seja considerada inconstitucional.
  • A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se posicionou contra a suspensão da norma.
  • Câmara dos Deputados e Senado Federal atuaram no processo para defender a validade integral da legislação aprovada pelo Parlamento.

Com a declaração da presidência do STF e a pressão institucional do Poder Legislativo, a expectativa em torno da definição do calendário judicial aumenta, o que poderá trazer um desfecho definitivo para a aplicação das penas revistas pela nova legislação.

Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.

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