O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), formalizou a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025. A iniciativa do governo federal permite a renegociação das dívidas dos estados com a União em condições mais favoráveis, garantindo melhores condições para o pagamento da dívida e ampliando a capacidade de investimento do Estado, o que permite avançar no processo de organização das contas públicas, ampliar a previsibilidade orçamentária e criar condições para que os governos mantenham e ampliem serviços essenciais à população.
A adesão foi autorizada por meio da Lei Estadual nº 4.741/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), garantindo segurança jurídica para a reestruturação dos compromissos financeiros do Estado.
Os estados que aderem ao Propag e atendem aos critérios legais podem ter suas dívidas refinanciadas em condições especiais, inclusive com a possibilidade de juros reais de 0% ao ano.
A adesão do Acre segue rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela legislação federal, tanto no que se refere ao alongamento de prazos quanto à equalização dos encargos financeiros, garantindo maior previsibilidade orçamentária e estabilidade fiscal.
Segundo avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Acre possui classificação A na Capacidade de Pagamento (Capag) no critério de endividamento, o que demonstra que a dívida do Estado é considerada plenamente administrável.
Mais fôlego fiscal e mais investimentos
De acordo com as regras do programa, parte dos recursos que antes seriam destinados ao pagamento de juros será redirecionada para investimentos em áreas estratégicas, como educação, segurança pública e infraestrutura, promovendo o equilíbrio entre os entes federativos.
Fortalecimento da saúde fiscal
Para o secretário da Fazenda do Acre, Amarísio Freitas, a adesão ao Propag representa uma decisão estratégica para a saúde fiscal do Estado, ao substituir contratos antigos por um novo modelo de financiamento mais moderno, transparente e sustentável: “Trata-se de mais um passo importante no compromisso do governo do Acre com a responsabilidade fiscal, o equilíbrio das contas e a retomada da capacidade de investimento do Estado, sempre com foco no desenvolvimento econômico e social”.
