Ministério Público do Acre Exige Correção Imediata na Convocação de Aprovados em Seletivo de Sena Madureira
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, acionou a Prefeitura do município para corrigir irregularidades no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, que visa preencher vagas na Secretaria Municipal de Educação. O MPAC apurou que cerca de 30 candidatos, que haviam alcançado pontuação suficiente para se classificar dentro das vagas, não foram convocados. Em contrapartida, outros com pontuação inferior foram chamados para os cargos.
Diante dessa situação, o MPAC determinou que a Prefeitura de Sena Madureira retifique o edital de convocação dentro de 24 horas, corrigindo a ordem de chamada dos aprovados conforme o critério de pontuação total estabelecido no item 10.1 do edital original. Este item afirma que “será considerado aprovado no processo seletivo simplificado o candidato que obtiver a maior pontuação total, resultante da soma da nota da prova objetiva.”
A Prefeitura deverá também publicar uma nota oficial com a decisão, garantindo os princípios da publicidade, transparência e segurança jurídica, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação.
O Processo Seletivo Simplificado, cujo edital foi divulgado em janeiro de 2025, oferece 315 vagas para cargos de nível médio e superior na educação, com salários variando entre R$ 1.673,92 e R$ 3.017,46. As inscrições ocorreram entre 23 de janeiro e 3 de fevereiro de 2025, por meio do site oficial do município, que redirecionava para a plataforma DECORP, responsável pela organização do certame.
O MPAC aguarda agora as medidas corretivas da Prefeitura, a fim de garantir a legalidade e a transparência no processo seletivo, essencial para assegurar a qualidade da educação no município.
