MPAC Move Ação Civil Pública para Garantir Provimento de Vagas na Polícia Civil de Sena Madureira
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) propôs uma ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência, com o intuito de garantir a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público da Polícia Civil, conforme o Edital nº 001/2017 SGA/SEPC. A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira na quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025, tendo como réu o Estado do Acre, representado pelo Governador Gladson Cameli.
A Situação da Polícia Civil no Acre
O concurso visa preencher vagas nos cargos de Delegado de Polícia, Agente de Polícia e Escrivão de Polícia. No entanto, a validade do certame se encerra em 16 de março de 2025, e não há qualquer previsão para a convocação dos aprovados, apesar da carência de efetivo nas delegacias, principalmente no interior do estado. Em Sena Madureira, a Delegacia enfrenta uma grave defasagem de servidores, o que compromete as atividades operacionais.
A Demanda por Maior Efetivo
Em uma reunião virtual realizada em fevereiro de 2025, a Comissão do Cadastro de Reserva do concurso forneceu dados atualizados, revelando que 41 candidatos foram aprovados para o cargo de Delegado de Polícia, 241 para Agente de Polícia e 19 para Escrivão de Polícia. Contudo, o concurso expirará sem que haja a convocação desses aprovados.
Além disso, a ação revela que, apesar da Polícia Civil do Acre ter solicitado a realização de um novo concurso, ainda existem muitos candidatos aptos para a nomeação, o que reforça a urgência da convocação imediata. Um levantamento comparando o número de servidores com o crescimento populacional do Estado nos últimos 16 anos evidenciou uma grave defasagem no quadro de servidores da Polícia Civil, o que tem impactado negativamente a capacidade de operação das delegacias, especialmente nas áreas mais distantes da capital.
Crescimento Populacional e Defasagem no Efetivo
A defasagem no número de servidores é uma questão preocupante. Em 2010, a Polícia Civil do Acre contava com 86 Delegados de Polícia, 819 Agentes e 101 Escrivães. Com o crescimento populacional de 20% entre 2010 e 2024, conforme dados do IBGE, a situação se tornou ainda mais crítica, demonstrando a necessidade urgente de reforço no efetivo policial para garantir a segurança pública da população.
A Ação do MPAC
O Ministério Público do Acre, por meio da sua atuação, busca assegurar que a convocação dos aprovados no concurso seja feita de forma imediata, com o objetivo de atender à crescente demanda por segurança pública no estado. A ação será analisada pela Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, onde o juiz responsável avaliará a urgência e a legalidade do pedido.
O MPAC continua firme em sua atuação para garantir a efetividade do concurso e o reforço necessário nas delegacias do Acre, visando melhorar a segurança e o atendimento à população. A decisão judicial sobre a ação civil pública será aguardada com expectativa, pois pode ter um impacto direto na melhoria dos serviços prestados pela Polícia Civil em todo o Estado.
