A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), criou o Programa de Recuperação de Créditos de Multas Disciplinares (RECRED) para regularização dos veículos e do vínculo dos operadores de vans do Serviço de Transporte Público Local (STPL) e “cabritinhos” do Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário (STPC). No programa, são estabelecidos descontos de 50% a 90% sobre o total das multas disciplinares devidas, variando conforme o tipo de infração. É possível parcelar o débito em até 10 parcelas mensais iguais, ou receber um desconto de 7% sobre o valor total do débito caso realizem o pagamento à vista neste mês.
As condições para participação no RECRED incluem a instalação obrigatória dos validadores do novo Sistema de Bilhetagem Digital, o Jaé, nos veículos. Os operadores das vans têm até 31 de dezembro de 2024 para aderir ao RECRED.
O operador deve fazer a adesão ao RECRED no portal Carioca Digital. O processo é simples. Na página do RECRED, basta clicar no botão “acessar o serviço” e preencher o formulário. Será necessário informar o número da permissão e se o validador da Jaé já está instalado em seu veículo. Caso o operador não tenha o validador da Jaé, ele será direcionado para realizar o agendamento para instalação gratuita.
No formulário, deverá ser informada em quantas parcelas o operador vai pagar o débito, e se ele pretende quitar todas as suas multas disciplinares ou apenas as que não cabem recurso. Além disso, será possível anexar toda a documentação necessária para que seja realizada a adesão: RG ou CNH (no caso de pessoa física), CNPJ (pessoa jurídica), procuração (se for representante legal), extrato do refinanciamento e documentos complementares.
Reestruturação do transporte complementar
O RECRED faz parte da Política de Requalificação dos Serviços Públicos de Transporte Complementar (REVANS), estabelecida pela Prefeitura do Rio, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Município no dia 2 de abril, com o intuito de aprimorar e reestruturar os serviços de vans e “cabritinhos” na cidade.
A REVANS visa promover a inovação tecnológica, melhorar os processos operacionais e regularizar a documentação dos prestadores de serviços, reduzindo a informalidade em vans e “cabritinhos”. A implantação da Jaé nesses dois modais será fundamental nesse processo, pois a partir dos dados obtidos no novo sistema de bilhetagem digital será possível fazer um planejamento mais eficiente da rede. Além disso, busca-se recuperar créditos decorrentes de multas disciplinares, mediante oferecimento de condições favoráveis de pagamento aos operadores.
A implementação da REVANS será coordenada de forma integrada pela SMTR e a Secretaria de Ordem Pública (Seop), com a participação de outras pastas relacionadas para garantir o sucesso do programa.
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