Fundamentais para garantir o atendimento de qualidade aos cidadãos mineiros, as compras públicas receberam, em 2023, uma atenção especial do Governo do Estado. Este ano foi marcado pelo empenho da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) para a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) no Estado de Minas Gerais. A Lei Federal nº. 14.133, de 2021, que traz mudanças em como as compras públicas devem ser realizadas em todo o país, tem a previsão de se tornar obrigatória a partir de 1/1/2024.
Grande parte dos processos e serviços do Governo de Minas, que asseguram o atendimento ao cidadão, está relacionada às compras públicas. Elas são necessárias para garantir, por exemplo, o material utilizado na impressão de documentos de identidade dos cidadãos, o combustível para que as viaturas policiais funcionem, os medicamentos utilizados no tratamento de pacientes internados, entre outros diversos insumos necessários ao funcionamento do Estado.
Esse papel estratégico das compras públicas, que estão entre os dois principais itens de gastos dos governos, é destacado pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, e por isso a importância da preparação para a adoção da nova lei, que, assinala, irá aperfeiçoar os processos.
“As políticas públicas dependem de compras e contratações públicas. A boa prestação dos serviços de segurança pública, por exemplo, implica em aquisição e contratação de sistemas, compra de material, de equipamento policial. No combate à covid-19, o ponto mais crítico foram as compras públicas: sem comprar equipamentos, respiradores, máscaras, medicamentos, os médicos não conseguiam trabalhar lá na ponta. Da mesma forma, pavimentação de rodovias, o ensino, dependem sempre de compras públicas bem-feitas e de pessoas bem alocadas”, salienta.
NLLC
A virada para a NLLC exigiu que o Estado editasse novos normativos para regulamentar o modo como os processos de licitações e contratos devem ser realizados em Minas. Ao todo, a Seplag-MG disponibilizou oito normativas neste ano.
“Neste ano, para a implementação obrigatória da lei, a Seplag-MG atuou em três frentes de trabalho: a edição de normativas que estabelecem como os processos devem ser realizados em Minas, segundo a NLLC; a adequação do Portal de Compras MG; e a capacitação dos servidores. Todas essas etapas contribuem para os que os serviços contratados cheguem, na ponta, ao cidadão”, explica a subsecretária de Compras Públicas da Seplag-MG, Virgínia Bracarense Lopes.
O Portal de Compras MG foi adaptado para operacionalizar os procedimentos de contratação direta, que contemplam a Cotação Eletrônica de Preços (Cotep) e as demais hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Nessa plataforma também está disponível a solução para licitação nas modalidades de pregão e concorrência, pelos critérios de julgamento de menor preço e maior desconto.
Os servidores que trabalham com compras públicas ainda participaram de diversas capacitações para lidar com as novas normativas e funcionalidades do Portal de Compras. Ao todo, em 2023, a Seplag-MG promoveu dez transmissões on-line para formação de agentes públicos e o Encontro Mineiro da NLLC. O conteúdo dos eventos está disponível no canal da secretaria no YouTube e já soma mais de 28 mil visualizações.
Além disso, as informações também foram organizadas em cinco novas Trilhas de Aprendizagem, que podem ser acessadas em ead.planejamento.mg.gov.br.
Adaptação de processos
A subsecretária de Compras Públicas da Seplag-MG, Virgínia Bracarense Lopes, destacou a relevância da mudança de legislação no dia a dia de toda a administração pública. “Esse não é um desafio só de Minas Gerais, é um desafio nacional que exigiu um grande esforço desde 2021 e, especialmente, em 2023. Estamos promovendo algumas transformações nos procedimentos de licitação, que requer a adaptação de todos os nossos processos”, afirmou.
As próximas entregas da NLLC estão relacionadas ao sistema de registro de preços, utilizado para a realização de contratações conjuntas ou compartilhadas, e ao procedimento de credenciamento, muito aplicado nas contratações da área de saúde.