Celso Gomes
Secretaria de Proteção ao Cidadão
O projeto de lei complementar 25/2023, que altera o plano de carreira da GCM (Guarda Civil Municipal), regido pela Lei Complementar 359/2008, foi aprovado nesta quinta-feira (23) pela Câmara de São José dos Campos.
O projeto moderniza a carreira e valoriza os homens e mulheres que atuam na instituição, vinculando suas atribuições como força de segurança no combate à criminalidade, dentro do Sistema Único de Segurança Pública e também conforme prevê a Lei Federal 13.022/14.
“A última alteração em nosso plano de carreira foi há 14 anos. De lá pra cá, a GCM evoluiu muito, ganhou protagonismo e atualmente é reconhecida como uma força de segurança em todo o país. Essa modernização da carreira é bem-vinda não só para os profissionais que já têm tempo de trabalho como também para aqueles que ingressarão na corporação”, destaca o comandante da GCM de São José dos Campos, Carlos Queiroz.
Mudanças
Dentre as alterações aprovadas está a criação de uma reserva de vagas, com percentual mínimo para ingresso de mulheres via concurso público; evolução funcional com progressão automática anual para os GCMs, de acordo com os critérios previstos em legislação, refletindo financeiramente e hierarquicamente na corporação, ampliando o quadro de inspetores; ampliação do adicional de risco de 35% para 55%.
Com a aprovação do novo plano os cargos serão apenas GCM, Inspetor e Inspetor Regional. As funções de Sub-Comandante e Comandante são nomeados pelo Poder Executivo dentre os GCM que estão na função de Inspetor e Inspetor Regional.
A promoção vertical continuará acontecendo anualmente seguindo os critérios da lei (Avaliação de Desempenho, porte de arma, antecedentes criminais do último ano). Já a progressão horizontal passa a ser anual para todos os níveis (1, 2 e 3) seguindo os mesmos critérios estabelecidos na promoção vertical.
Pelo projeto, os profissionais serão divididos em três níveis e o aumento nos salários será feito de forma escalonada:
No nível inicial, o salário vai de R$ 1.842 a R$ 4.320;
No segundo, com o cargo de inspetor, o salário varia de R$ 4.496 a R$ 4.946;
O terceiro nível, no cargo de inspetor regional, o salário pode ir de R$ 4.971 a R$ 5.468.
Vale lembrar que em todos os níveis e e funções o GCM ainda recebe o adicional de 65% de Regime Especial de Trabalho de Guarda (RETG).
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