Decreto assinado pelo governador Tarcísio de Freitas regulamenta Unidades Regionais de Serviços de Água Potável e Esgotamento Sanitário
O Governo de São Paulo publicou nesta quarta-feira (16) o decreto que aprimora a governança e a representatividade das Unidades Regionais de Serviços de Água Potável e Esgotamento Sanitário na prestação de serviços de saneamento básico no território paulista. A medida amplia as ações estaduais para antecipar metas de universalização – o Novo Marco do Saneamento estabelece 99% da população com acesso a água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033.
“O decreto é importante porque além de aprimorar a governança das Unidades Regionais, ele traz mais eficiência aos conselhos deliberativos, que serão os responsáveis por garantir os investimentos previstos para universalização de água e saneamento aos municípios”, disse o governador.
A secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, participaram do ato no Palácio dos Bandeirantes. A capital confirmou a adesão à regionalização e ficará no grupo de 370 municípios atendidos pela Sabesp, com poder de voto proporcional à população no conselho deliberativo.
“O critério que adotamos para estruturar a governança das Unidades Regionais é o de proporcionalidade em relação às populações dos municípios, respeitando também o conceito de titularidade da prestação dos serviços de saneamento em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas. Ainda garantimos a representatividade de todos os entes e de populações rurais, originárias e tradicionais para avançar com a agenda da universalização”, avalia Natália Resende.
O principal benefício do decreto é dar efetividade e representatividade às Unidades Regionais. Embora tenham sido criadas em 2021, até agora não houve implementação prática dos conselhos deliberativos. Pelas novas regras, os conselhos passam a ter representantes do Governo do Estado, das prefeituras e da sociedade civil.
O poder de voto em cada unidade fica dividido em 37% para o Estado, 57% para os municípios e 6% para a sociedade civil. A novidade é que o decreto estadual passa a contemplar populações rurais, originárias e tradicionais no segmento social.
Os conselhos vão deliberar sobre a celebração de contratos, convênios, parcerias para serviços de abastecimento de água e saneamento. Também poderão opinar sobre alterações de prazo, objeto ou demais cláusulas dos acordos.
Metas de saneamento
Para alcançar as metas de universalização do saneamento, o Governo de São Paulo conta com duas frentes de atuação. Uma delas é a desestatização da Sabesp, que ampliará a capitalização da companhia para que as metas do Novo Marco do Saneamento sejam atingidas em 2029 com redução tarifária e novas tecnologias.
Para as outras três unidades regionais, o Governo do Estado lançou o programa UniversalizaSP, que prevê apoio técnico à estruturação de novas concessões ou parcerias em municípios com serviços próprios de água e esgoto. O prazo para adesão das cidades à iniciativa vai até setembro.